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Legislação - Novidades

Legislação relevante para empresas e empreendedores publicada recentemente:

  • Novo regime jurídico da concorrência - Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis nºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro;
  • Actualização da tabela de taxas do INPI(Propriedade Industrial) - Aprova a terceira alteração à Portaria n.º

    1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho;

  • Incentivos ao empreendedorismo jovem- Define as linhas gerais da promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem.