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Portugal 2020 - Comunicado do Conselho de Ministros

"1. O Conselho de Ministros aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, que define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis no território do continente.

Este diploma visa estabelecer regras comuns de aplicação (evitando a sobreposição de regimes), bem como criar princípios comuns, nomeadamente na focalização dos sistemas de incentivos ao investimento na promoção da inovação nas empresas e na dinamização de um perfil de especialização assente em atividades com potencial de crescimento.

Pretende-se ainda garantir, aquando da criação de regimes de incentivos, que a legislação nacional esteja em conformidade com as regras europeias da concorrência, sendo criada uma comissão técnica que tem por finalidade emitir parecer técnico sobre a referida compatibilidade.

2. O Conselho de Ministros reviu o regime contratual de investimento (RCI), um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E..

O RCI permite conceder a estes projetos um tratamento especial, de negociação e contratualização de um conjunto de incentivos especificamente adequados, qualitativa e quantitativamente, ao respetivo mérito.

A natureza, os montantes e as condições dos incentivos atribuídos - incentivos financeiros, benefícios fiscais e contrapartidas específicas para atenuar custos de contexto -, são determinados em função dos impactos económicos do projeto, bem como do cumprimento pelo promotor de obrigações e metas económicas contratualmente fixadas, através de um processo conduzido pela AICEP, E.P.E., na qualidade de interlocutor único, mandatada para o efeito pelo Governo..."

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Será, portanto, de esperar que nos próximos dias seja retomada a publicação dos regulamentos dos diferentes sistemas de incentivos.

Contacte-nos ou remeta-nos um mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.