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Regime Jurídico do Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração

Foi hoje publicado o DL n.º 10/2015, o qual institui o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauraçãode Actividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Com o presente diploma harmoniza-se a legislação nacional às directivas comunitárias e, por outro lado, agrega-se em diploma único um leque diversificado de legislação dispersa.

Para mais informações, contacte-nos ou envie-nos uma mensagem para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.