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Retribuição mínima mensal garantida - 2017

Salário Mínimo NacionalSalário Mínimo

Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 que estabelece, entre outras coisas, o seguinte:

Artigo 2.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 557.