Foi hoje publicado o DL n.º 10/2015, o qual institui o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauraçãode Actividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Com o presente diploma harmoniza-se a legislação nacional às directivas comunitárias e, por outro lado, agrega-se em diploma único um leque diversificado de legislação dispersa.

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