Portugal 2020 - Prémios e penalizações
A notícia é do Jornal Público e não consta em nenhum documento oficial tornado público... porém, é verosímil, pelo que tudo indica que "alguém" teve acesso ao algum documento de trabalho do Governo...
Enfim, vamos ao que interessa: o quadro seguinte traduz os prémios e penalizações a que os promotores de projectos de investimento poderão estar sujeitos quando superam ou não atingem os objectivos a que se propõem nas suas candidaturas a financiamentos comunitários.
Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos às Empresas
O desabafo que se justifica
Por vezes é mesmo precisa muita paciência. No dia de hoje — 8 de Janeiro de 2015, repito: 2015 — foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 6/2015, o qual procede ao enquadramento nacional dos incentivos às empresas.
Sem pôr em causa a importância deste diploma — que é, inequivocamente, grande — não podemos deixar de lamentar que tenham sido necessários mais de 6 meses (relativamente à publicação do RGIC - Regulamento Geral de Isenção por Categoria) para proceder à adaptação ao normativo jurídico nacional das regras vigentes para toda a União Europeia.
Se virmos bem, voltamos a insistir, estamos em 2015 a regulamentar incentivos para o horizonte temporal 2014 - 2020. Por este andar, alguns sistemas de incentivos só serão conhecidos lá para 2016. Para quem reclama que o investimento irá ser crucial para a tão desejada retoma económica do país, estes sucessivos protelamentos não deixam de ser manifestamente incoerentes.
Incentivos — Açores à frente: Regulamentos publicados
Governo Regional dos Açores 1 - Governo da República 0
É verdade. O Governo Regional dos Açores revelou-se mais eficiente na preparação dos regulamentos dos diferentes sistemas de incentivos ao investimento. Nesta região do país já há regulamentos de vários incentivos.
Tudo começou com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 09Jul2014, diploma que aprovou o SISTEMA DE INCENTIVOS PARA A COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL — COMPETIR+, o qual definiu desde logo 7 susbsistemas de incentivos a regulamentar posteriormente:
PDR 2020 - Candidaturas abertas para as acções 3.2 e 3.3
Portugal 2020 - Comunicado do Conselho de Ministros
"1. O Conselho de Ministros aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, que define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis no território do continente.
Incentivos - Finalmente, os regulamentos começaram a sair
Foi publicado hoje o primeiro regulamento e admite já candidaturas a partir de 15 de Novembro.
PDR 2020
A Portaria n.º 230/2014, de hoje, regulamenta as Acções 3.2 e 3.3 - respectivamente "Investimento na Exploração Agrícola" e "Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas" (que inclui, naturalmente, produtos pecuários) - da Medida 3 - Valorização da produção agrícola - da Área 2 - Competitividade e organização da produção, do novo PRODER, agora denominado PDR 2020.
Modelo de Governação dos FEEI na Madeira
As coisas vão-se compondo a pouco e pouco. A Região Autónoma da Madeira também já publicou a adaptação do Modelo de Governação dos FEEI. Para conhecer o documento clique aqui.
Açores - Competir+ - Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
Objecto
O subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação visa promover a qualidade e inovação junto das empresas regionais, pela via da produção de novos ou melhorados bens e serviços, de novos processos de produção, de novos modelos organizacionais ou de estratégias de marketing, que suportem a sua progressão na cadeia de valor e o reforço da orientação para os mercados externos à Região
Incentivos - Regras comuns dos FEEI
Regras dos FEEI
Neste artigo poderá ler:
- o princípio da orientação para os resultados;
- o que se preconiza em matéria de simplificação e desmaterialização;
- o princípio da concorrência no acesso aos fundos para apoio a projectos de investimento;
- quais os programas operacionais temáticos do Portugal 2020;
- os programas operacionais regionais;
- PDR2020 (antigo PRODER);
- horizonte temporal de eligibilidade das despesas de investimento;
- princípio da igualdade de género;
- acessibilidade nos projectos comparticipados;
- adiantamos de apoios e subvenções.
Incentivos - Competir+ - Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Objecto
O subsistema de incentivos para o Fomento da Base de Económica de Exportação, visa alargar a base económica de exportação económica regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:
Microinvest e Invest+
Enquanto aguardamos - ansiosamente, confessamos - a publicação dos regulamentos dos novos sistemas de incentivos, vamos divulgando aqui algumas das coisas que já existem e estão disponíveis.
Linhas de Crédito Microinvest e Invest+
Apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego
As Linhas de Crédito Microinvest e Invest+ são linhas Protocoladas entre os bancos e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), as Sociedades de Garantia Mútua (SGM) e a Sociedade de Investimento (SPGM).
Incentivos ao Investimento e à Criação de Emprego - Regulamentos UE
Regulamentos da União Europeia
Nós sabemos que são regulamentos extensos e, as mais das vezes, de difícil leitura... porém, também não sabemos se não teremos um dia necessidade de os evocar. Para os potenciais interessados ficam aqui os principais regulamentos da UE em matérias de Fundos Estruturais de apoio ao Investimento:
Governo cria Medida Estímulo Emprego e reformula a medida Estágio Emprego
Foram hoje publicadas 2 portarias que, respectivamente, criam e alteram incentivos à criação de emprego:
- A Portaria n.º 149-A/2014, cria a Medida Estímulo Emprego;
- A Portaria n.º 149-B/2014, altera a Portaria n.º 204-B/2013 — a qual já havia sido alterada pelas Portarias números 375/2013 e 20 -A/2014 — republicando no final todo o normativo que regula a Medida Estágio Emprego.
Para ler os documentos em referência siga as respectivas hiperligações; se pretender apoio na obtenção destes apoios contacte-nos ou envie-nos uma mensagem para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..