Legislação fundamental relativa a incentivos ao investimentoPublicado em 30 junho 2013 | Imprimir | Acessos: 2059 Enquanto não chegam as novas regras relativas ao Quadro 2014-2020, vamos ter de continuar a orientar-nos por estas: Decreto-Lei n.º 65/2009; Portaria n.º 47-A/2012