Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação

Objecto

O subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação visa promover a qualidade e inovação junto das empresas regionais, pela via da produção de novos ou melhorados bens e serviços, de novos processos de produção, de novos modelos organizacionais ou de estratégias de marketing, que suportem a sua progressão na cadeia de valor e o reforço da orientação para os mercados externos à Região

Objectivo do Programa

A medida "Comércio Investe", regulamentada pela Portaria n.º 236/2013 de 24 de Julho, visa apoiar nomeadamente projectos individuais – promovidos por micro e pequenas empresas, inseridas nos CAE 47 (comércio a retalho), visando a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

O desabafo que se justifica

Por vezes é mesmo precisa muita paciência. No dia de hoje — 8 de Janeiro de 2015, repito: 2015 — foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 6/2015, o qual procede ao enquadramento nacional dos incentivos às empresas.

Sem pôr em causa a importância deste diploma — que é, inequivocamente, grande — não podemos deixar de lamentar que tenham sido necessários mais de 6 meses (relativamente à publicação do RGIC - Regulamento Geral de Isenção por Categoria) para proceder à adaptação ao normativo jurídico nacional das regras vigentes para toda a União Europeia.

Se virmos bem, voltamos a insistir, estamos em 2015 a regulamentar incentivos para o horizonte temporal 2014 - 2020. Por este andar, alguns sistemas de incentivos só serão conhecidos lá para 2016. Para quem reclama que o investimento irá ser crucial para a tão desejada retoma económica do país, estes sucessivos protelamentos não deixam de ser manifestamente incoerentes.

Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

Objecto

O subsistema de incentivos para o Fomento da Base de Económica de Exportação, visa alargar a base económica de exportação económica regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:

Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado

Objecto

O subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado visa um reposicionamento das atividades empresariais dos centros urbanos, assim como a revitalização de espaços públicos integrados em áreas limitadas, nas vertentes de eficiência energética, qualidade ambiental, redes de comunicação, mobilidade, transportes e atratividade turística.

Foi publicado hoje o primeiro regulamento e admite já candidaturas a partir de 15 de Novembro.

PDR 2020

A Portaria n.º 230/2014, de hoje, regulamenta as Acções 3.2 e 3.3 - respectivamente "Investimento na Exploração Agrícola" e "Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas" (que inclui, naturalmente, produtos pecuários) - da Medida 3 - Valorização da produção agrícola - da Área 2 - Competitividade e organização da produção, do novo PRODER, agora denominado PDR 2020.

Governo Regional dos Açores 1 - Governo da República 0

É verdade. O Governo Regional dos Açores revelou-se mais eficiente na preparação dos regulamentos dos diferentes sistemas de incentivos ao investimento. Nesta região do país já há regulamentos de vários incentivos.

Tudo começou com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 09Jul2014, diploma que aprovou o SISTEMA DE INCENTIVOS PARA A COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL — COMPETIR+, o qual definiu desde logo 7 susbsistemas de incentivos a regulamentar posteriormente:

Regulamentos da União Europeia

Nós sabemos que são regulamentos extensos e, as mais das vezes, de difícil leitura... porém, também não sabemos se não teremos um dia necessidade de os evocar. Para os potenciais interessados ficam aqui os principais regulamentos da UE em matérias de Fundos Estruturais de apoio ao Investimento:

Enquanto aguardamos - ansiosamente, confessamos - a publicação dos regulamentos dos novos sistemas de incentivos, vamos divulgando aqui algumas das coisas que já existem e estão disponíveis.

Linhas de Crédito Microinvest e Invest+

Apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego

As Linhas de Crédito Microinvest e Invest+ são linhas Protocoladas entre os bancos e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), as Sociedades de Garantia Mútua (SGM) e a Sociedade de Investimento (SPGM).

1 Passo de cada vez...

A pouco e pouco as normas reguladoras dos novos sistemas de incentivos vão começando a sair. Regulamentos específicos, exceptuando alguns da Região Autónoma dos Açores, ainda não há... mas já devem estar para breve.

Hoje saiu o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), o qual poderá ser consultado clicando na hiperligação.

Porque os regulamentos estão mesmo para breve, vai sendo tempo — para aqueles que estão a pensar recorrer aos incentivos como forma complementar de financiamento dos seus investimentos — de se começarem a preparar os respectivos projectos.

Se estiver interessado em informação adicional contacte-nos através do nosso site ou remeta-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

As coisas vão-se compondo a pouco e pouco. A Região Autónoma da Madeira também já publicou a adaptação do Modelo de Governação dos FEEI. Para conhecer o documento clique aqui.

"1. O Conselho de Ministros aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, que define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis no território do continente.