Agenda Fiscal para Março de 2019
Porque, ao contrário do que é habitual, a agenda fiscal da AT, que reproduzimos na barra esquerda desta página, saiu com um "gato", entendemos, por bem, publicar aqui, em destaque, a Agenda Fiscal elaborada pela Ordem dos Contabilistas Certificados. Assim, o texto que se segue constitui uma reprodução do documento difundido por aquela Ordem e..., confiem, porque é, regra geral, confiável.
Alterações fiscais OE2019
As principais alterações fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2019, podem ser consultadas aqui...
.Dispensa de PEC em 2019 sob condições
É a AIP quem divulga.
De acordo com a interpretação desta Associação "ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:
- os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação;
- desde que tenham procedido à entrega atempada da M22 (Declaração periódica de rendimentos, a que alude o Artigo 120º do CIRC) e da IES (Declaração anual de informação contabilística e fiscal, a que alude o Artigo 121º do CIRC), relativas aos dois períodos de tributação anteriores"
Para saber mais, consulte o artigo completo aqui.
As "leis" da AT
Confronto-me diariamente com as "leis" da AT.
Quando coloco entre aspas as ditas "leis", subentende-se claramente que não considero leis as fichas doutrinárias, as informações vinculativas, os ofícios circulados e demais panóplia "legislativa" em que a nossa administração é fértil. Sei que em tribunal tais leis valem apenas como entendimentos, os quais são pesados exactamente da mesma forma que os argumentos que queiramos contrapor.
Abaixo, cito, parcialmente, o texto de acórdão que - mais uma vez - rebate o fundamentamentalismo "legislativo" da AT.
AT em contacto
Já por várias vezes contestámos algumas idiossincrasias da administração fiscal. Tal não nos impede, porém, que louvemos aquilo que achamos bem. É o que acontece hoje: a AT lançou uma newsletter denominada "AT em contacto" a qual, no dizer da própria "pretende criar um canal para a divulgação de informações e eventos com relevância fiscal na atividade dos profissionais liberais". Neste caso, o nosso aplauso.
Veja aqui
Informações úteis sobre o IRS 2016 (a entregar em 2017)
Veja aqui o documento divulgado pela Autoridade Tributária.
Para ajudar o pai que é pobre...
Empresas: atrasos no pagamento da TSU vão dar multa
A notícia é do Semanário Económico e pode ser lida aqui.
É claro que não defendemos o incumprimento mas... logo agora, em que a generalidade estão com uma mão à frente e outra atrás?
DMR 2017 - Geração automática de DUC
Havia, de facto, uma certa redundância de procedimentos, pelo que registamos com agrado as alterações a seguir descritas...