Alterações fiscais para 2013 - Principais mudanças
Principais alterações em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013
- Obrigatoriedade de emissão de facturas para todas as entidades independentemente do valor de emissão;
- Deixam de existir todos os documentos equivalentes a factura, tais como vendas a dinheiro, talões de venda, factura-recibo, e surge a factura simplificada;
- Passa a ser obrigatório comunicar à AT todos os documentos de facturação emitidos, até ao dia 25 do mês seguinte à emissão do documento. Esta comunicação poderá ser efectuada à AT por transmissão electrónica em tempo real, integrada em programa de Facturação electrónica através de webservice; através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, e por inserção directa dos dados da factura no Portal das Finanças;
Novos regimes de facturaçao e nova declaração Modelo 10
A menos de 2 dias úteis da respectiva entrada em vigor eis que chegam os retoques - que se esperam "finais" - no novo quadro legal e fiscal para 2013.
Assim, foram hoje publicadas em 2.º Suplemento do Diário da República 3 Portarias relativas a:
- modelo oficial de comunicação de facturas (para pequenos negócios que, cumulativamente, não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT), não utilizem (nem a isso sejam obrigados) software de facturação certificado e, ainda, que não optem por outros meios de comunicação à AT das transacções efectuadas);
- modelo das facturas-recibo previstos no art.º 115.º do CIRS (os famosos recibos verdes que agora mudaram de nome);
- nova declaração Mod. 10.
Para ver estas portarias clique aqui.
Tutoriais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Desta vez foram 3 de uma vez... a Autoridade Tributária e Aduaneira parece que está, definitivamente, a assumir as suas responsabilidades pedagógicas.
Burla legal
Os empresários são sistematicamente assediados com publicações obrigatórias, taxas em atraso e outros contos do vigário.
Involuntariamente, muitos caem. O que é particularmente arreliador é quando se cai numa burla... legal.
Barómetro Empresarial D&B
A Dun & Bradstreet divulga regularmente o seu barómetro empresarial. Possui dados interessantes que justificam a sua divulgação.
Convenções no cálculo dos juros
Sabe como se contam os prazos no cálculo de juros? Como se arredondam as taxas? Que convenções são usadas em função dos diferentes tipos de operações financeiras?
Regime de Bens em Circulação - Nova Portaria Regulamentadora
Tarde e a más horas foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril, a qual era suposto regulamentar um regime que inicialmente esteve previsto para entrar em vigor no princípio do mês de Maio. Felizmente, a entrada em vigor do novo regime foi adiada para Julho.
- Ver a Portaria n.º 161/2013
Comunicações ao Banco de Portugal Obrigatórias para empresas que realizem operações com o exterior
A partir de Janeiro de 2013 as pessoas colectivas residentes em Portugal que realizem operações com o exterior (compras e/ou vendas) ficam sujeitas a uma obrigação declarativa ao abrigo da Instrução do Banco de Portugal n.º27/2012, para efeitos de compilação da Balança de Pagamentos.
Está preparado para as alterações legais e fiscais de 2013?
O seu negócio exige Software Certificado?
O ARTSOFT é certificado pela AT, assegurando o cumprimento de todas as obrigações enunciadas na Portaria nº363/2010, revista pela Portaria nº22-A/2012 referente à certificação de software.