Acompanhamento de Projectos de Investimento
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de Novembro, o qual "institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor."
O referido diploma pode ser consultado aqui.